:: Legislação
Data |
Lei |
Arquivo |
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Data |
Decreto |
Arquivo |
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27/03/2023 |
EXTRATO DO EDITAL 017/2023 | |
19/12/2022 |
Nomeção Conselho FUNDEB | |
01/05/2021 |
PLANO DE AÇÃO DO PADRÃO MINIMO DE QUALIDADE |
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