O Portal de Dados Abertos da Prefeitura Municipal de Toledo-MG disponibiliza informações públicas em formato estruturado, aberto e legível por máquina, permitindo o acesso automatizado por sistemas externos, pesquisadores, desenvolvedores, empresas e cidadãos.

Os dados disponibilizados neste portal seguem os princípios da transparência pública e do acesso à informação, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) e demais normas aplicáveis à administração pública.

Objetivo

A disponibilização dos dados abertos tem como finalidade:

• Promover a transparência pública;
• Facilitar o acesso às informações governamentais;
• Incentivar o controle social das ações administrativas;
• Permitir o reuso de dados por sistemas, aplicativos e plataformas externas;
• Estimular o desenvolvimento de soluções tecnológicas e pesquisas;
• Fortalecer a participação da sociedade na gestão pública.

Formatos Disponíveis

Os dados e informações disponibilizados neste portal poderão estar disponíveis nos seguintes formatos abertos e estruturados:

• JSON (JavaScript Object Notation)
• CSV (Comma-Separated Values)
• XML (Extensible Markup Language)
• XLSX (Planilhas Eletrônicas)
• PDF (Documentos Digitais)

Transparência e Acesso à Informação

O Município de Toledo-MG reafirma, por meio deste portal, o compromisso com a publicidade dos atos públicos, a modernização administrativa e o fortalecimento da transparência governamental, garantindo à população acesso facilitado às informações de interesse coletivo.

Regras de Utilização dos Dados

Os dados disponibilizados neste portal são públicos e poderão ser utilizados livremente, observadas as seguintes condições:

• É recomendada a citação da fonte oficial;
• Os dados não podem ser utilizados para fins ilícitos;
• O usuário é responsável pela interpretação e utilização das informações;
• Recomenda-se verificar a data de atualização dos dados antes de sua utilização.

Atualização dos Dados

As informações disponibilizadas poderão ser atualizadas periodicamente conforme a integração e manutenção dos sistemas internos da administração municipal, podendo ocorrer ajustes técnicos e correções sem aviso prévio.

Privacidade e Proteção de Dados

Este portal não disponibiliza dados pessoais protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Informações sensíveis, sigilosas ou protegidas legalmente não serão divulgadas nas bases públicas disponibilizadas.

Acesso Automatizado

Os dados públicos poderão ser acessados automaticamente por aplicações, sistemas e plataformas externas através de APIs, arquivos estruturados e demais mecanismos de integração disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Toledo-MG.

Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas aos Dados Abertos do Município de Toledo-MG, entre em contato pelos canais oficiais disponibilizados no portal institucional da Prefeitura.