Conheça a legislação nacional e local relacionada (direta ou indiretamente) às atividades de Ouvidoria e de Acesso à Informação:

- Legislação Nacional:

Lei Federal nº. 13.460/2017: Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (CDU);

Lei Federal nº. 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (LAI);

Lei Complementar Federal nº. 131/2009: Lei de Transparência Pública (LTP);

Lei Federal nº. 13.726/2018: Lei da Desburocratização (LD);

Lei Federal nº. 13.608/2018: Lei do Disque-Denúncia (LDD);

Decreto Federal nº. 10.153/2019: Decreto de Proteção ao Denunciante (DPD);

Lei Federal nº. 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

Lei Federal nº. 14.129/2021: Lei do Governo Digital (LGD).

- Legislação Estadual (Mineira):

Decreto Estadual nº. 45.969/2012: Regulamentação da LAI no âmbito do Estado de Minas Gerais;

Decreto Estadual nº. 47.529/2018: Regulamentação do CDU no âmbito do Estado de Minas Gerais;

Decreto Estadual nº. 48.582/2023: Regulamentação do DPD no âmbito do Estado de Minas Gerais.

- Legislação Municipal: