Regras estabelecem renda, tempo de moradia e pontuação para grupos prioritários; seleção terá acompanhamento do novo Conselho Municipal de Habitação

A Prefeitura Municipal de Toledo deu um passo decisivo para a seleção das 20 famílias que serão beneficiadas com as novas moradias do programa Minha Casa, Minha Vida. Com a publicação da Portaria 264/2026, foi instituído o Conselho Municipal de Habitação. Em sua primeira deliberação oficial, o novo órgão aprovou as regras e os critérios técnicos para a escolha das famílias, oficializados pelo Decreto 132/2026, publicado em 10 de novembro.

O Conselho Municipal de Habitação é um órgão colegiado, paritário e deliberativo, formado por representantes do poder público e da sociedade civil organizada. Sua criação garante transparência, controle social e fiscalização em todas as etapas de distribuição e acompanhamento das políticas habitacionais do município.

Com regras claras e definidas em decreto, a seleção passa a seguir critérios objetivos, iguais para todos, para que as moradias cheguem a quem mais precisa.

QUEM PODE PARTICIPAR

Para concorrer a uma das unidades, a família precisa cumprir, ao mesmo tempo, os três requisitos abaixo:

• Renda familiar mensal bruta de até R$ 3.200,00;
• Morar em Toledo há, no mínimo, 3 anos seguidos;
• Ter inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único (CadÚnico).

QUEM NÃO PODE PARTICIPAR

Não podem ser selecionados candidatos que:

• Sejam donos de imóvel residencial em qualquer lugar do Brasil (inclusive como cessionários, promitentes compradores ou usufrutuários);
• Já tenham sido beneficiados por outro programa habitacional público, federal, estadual ou municipal;
• Ocupem cargo comissionado ou função gratificada na Prefeitura ou em órgãos da administração indireta do município;
• Apresentem documentos ou declarações falsas.

COMO FUNCIONA A PONTUAÇÃO

As famílias aptas serão classificadas pela soma de pontos obtidos nos critérios sociais. Os pontos podem ser somados quando a família se enquadra em mais de uma situação:

• Mulher chefe de família monoparental (sem cônjuge ou companheiro no domicílio): 15 pontos;
• Família com pessoa com deficiência, mediante laudo médico: 15 pontos;
• Família em situação de vulnerabilidade social acompanhada pelo CRAS, CREAS ou serviço municipal competente: 15 pontos;
• Família com idoso (60 anos ou mais): 10 pontos;
• Família que gasta 30% ou mais da renda com aluguel: 10 pontos;
• Mulher com medida protetiva de urgência ativa por violência doméstica e familiar: 10 pontos;
• Família que recebe Aluguel Social municipal ou estadual: 10 pontos.

O decreto também reserva, no mínimo, 3% das unidades para pessoas idosas e 3% para pessoas com deficiência, conforme a legislação federal. E, como prevê o programa, os contratos serão feitos preferencialmente em nome da mulher responsável pela família.

EM CASO DE EMPATE

Se duas ou mais famílias tiverem a mesma pontuação, o desempate seguirá esta ordem:

1º - Maior tempo de moradia em Toledo;
2º - Maior número de filhos ou dependentes menores de 18 anos;
3º - Maior idade da pessoa responsável pela família;
4º - Persistindo o empate, sorteio público, divulgado com antecedência e registrado em ata.

COMO SERÁ A SELEÇÃO

A base de dados do Levantamento de Demanda Habitacional, já realizado pelo município, será usada como cadastro inicial dos interessados. Estar nessa base, porém, não garante a vaga: as informações precisarão ser confirmadas com a apresentação de documentos. A Prefeitura vai divulgar o prazo e a forma de atualização cadastral e entrega da documentação.

Depois da análise técnica e da pontuação feitas pela Secretaria Municipal, os relatórios serão encaminhados ao Conselho Municipal de Habitação, que vai analisar os processos, julgar eventuais denúncias e contestações e emitir parecer sobre a regularidade da seleção.

A lista preliminar, com as famílias selecionadas e os suplentes, será publicada no Diário Oficial do Município e afixada em locais públicos. A partir da publicação, haverá prazo de 5 dias úteis para recursos, que devem ser encaminhados ao Conselho. Após o julgamento dos recursos, a lista definitiva com as 20 famílias e os suplentes será homologada pelo prefeito e enviada ao agente financeiro.

A MORADIA É PARA MORAR

Os imóveis são destinados exclusivamente à moradia da família beneficiada. Pelo prazo de 20 anos, contados da assinatura do contrato, é proibido vender, alugar, ceder, emprestar ou transferir a casa a outras pessoas.

PROTEÇÃO DOS DADOS

Informações pessoais e sensíveis, como dados de saúde, renda, deficiência e situações de violência doméstica, terão acesso restrito, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. A divulgação dos resultados vai se limitar ao necessário para garantir a transparência do processo.

O Decreto 132/2026 pode ser consultado na íntegra no início da notícia

Em caso de dúvidas, procure a Prefeitura ou o CRAS.