Início
/
Informa
/
Notícias

Informações agora

Nossas Redes Sociais
16/11/2026
às
13:57

Lei federal obriga todos os municípios a cobrar a taxa do lixo; em Toledo, quem separar os resíduos terá até 66% de desconto

Projeto de Lei nº 1.369/2026 define que a taxa virá na conta de água, calculada pelo consumo. Famílias de baixa renda pagarão valor reduzido, e um especialista vai esclarecer as dúvidas da população durante a sessão.

A Câmara Municipal de Toledo vota nesta segunda-feira, 16 de novembro, o Projeto de Lei nº 1.369/2026, que institui a Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a chamada taxa do lixo. A cobrança não é uma escolha da Prefeitura: é uma exigência da Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que vale para todas as cidades do Brasil.

Durante a sessão, um especialista no tema vai explicar à população como funciona a legislação e esclarecer as principais dúvidas sobre a cobrança. A sessão é aberta ao público e começa às 19h, na Câmara Municipal.

POR QUE A COBRANÇA É OBRIGATÓRIA

O Novo Marco do Saneamento determinou que os serviços de coleta e destinação do lixo devem se sustentar financeiramente por meio de cobrança, assim como já acontece com a água e o esgoto. Antes, essa cobrança era opcional. Agora, é obrigatória.

Pela lei, o município que não institui a cobrança pratica renúncia de receita e fica sujeito às penalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a cobrança passou a ser condição para que os municípios tenham acesso a recursos federais destinados ao saneamento e à gestão de resíduos. Hoje, Toledo recebe esses recursos porque cumpre rigorosamente a legislação.

QUANTO CUSTA O LIXO DE TOLEDO

Em 2025, Toledo gerou 1.611 toneladas de resíduos domiciliares. Todo esse material é levado para um aterro sanitário em Bragança Paulista (SP). O custo total do serviço, somando coleta, transporte, destinação, coleta seletiva e administração, é de cerca de R$ 1,37 milhão por ano. Esse é o valor que a taxa vai cobrir, sem lucro.

COMO SERÁ CALCULADA NA CIDADE

Na área urbana, a taxa virá na conta de água da COPASA, em um item separado. O valor será calculado de acordo com o consumo médio de água dos últimos 12 meses e com o tipo de imóvel. Quem consome menos, paga menos.

Os imóveis são divididos em categorias, e cada uma tem um peso diferente no cálculo:

  • Social (famílias cadastradas na tarifa social da COPASA): paga o menor valor.
  • Residencial.
  • Comercial e industrial

Pelas estimativas do projeto, uma residência com consumo de até 15 m³ de água por mês pagará cerca de R$ 24,40. Uma família da categoria social, na mesma faixa de consumo, pagará cerca de R$ 13,34.

QUEM SEPARA O LIXO PAGA MENOS

Uma das principais novidades do projeto é premiar quem faz a sua parte. Cada tipo de resíduo separado garante 33% de desconto na taxa:

  • Separar os recicláveis (embalagens, papel, plástico, vidro, metal): 33% de desconto.
  • Dar destino adequado aos orgânicos (restos de comida, cascas), com compostagem, por exemplo: 33% de desconto.
  • Fazer as duas coisas: cerca de 66% de desconto.

Na prática, uma residência que separa os recicláveis e faz compostagem pode ver a taxa cair de R$ 24,40 para cerca de R$ 8,30. Na categoria social, o valor pode chegar a R$ 4,54.

As regras para comprovar a adesão, como a entrega em Ecopontos e o registro pela coleta seletiva, serão definidas em regulamento em até 150 dias após a publicação da lei.

NA ZONA RURAL

Na zona rural, a cobrança será feita por boleto. O cálculo considera a área construída da propriedade, dividida em quatro categorias. Os descontos para quem separa o lixo também valem para os moradores rurais. Para as menores propriedades, com até 50 m² construídos, o valor estimado é de R$ 18,40, podendo cair para cerca de R$ 6,26 com a separação completa dos resíduos.

OUTROS PONTOS DO PROJETO

  • Os órgãos públicos municipais não pagam a taxa: o custo deles é coberto pelo próprio orçamento da Prefeitura.
  • Lotes e terrenos sem construção também contribuem, já que o serviço está à disposição.
  • Grandes geradores, que produzem 200 litros de lixo por dia ou mais, terão regras próprias.
  • O projeto cria o Programa Municipal de Apoio às Ações de Compostagem, além de prever pagamento por serviços ambientais para quem ajuda a reduzir o lixo enviado ao aterro, como as associações de catadores.

O DINHEIRO SÓ PODE SER USADO NO LIXO

Todo o valor arrecadado é vinculado: só pode ser usado nos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos. A lei também garante que as contas sejam transparentes, para que qualquer cidadão possa acompanhar e fiscalizar como o dinheiro está sendo aplicado.

QUANDO COMEÇA

Se aprovada, a lei passa a produzir efeitos a partir de 2027.

O Projeto de Lei nº 1.369/2026 pode ser consultado na íntegra no site da Câmara.

Rua Papa João Paulo II, 870 - JD do Lago - Toledo - Minas Gerais
Recepção – (35) 99938-1997
Atendimento – (35) 99995-6669
@prefeituradetoledomg
© Prefeitura Municipal de Toledo 2025

Oie, prazer sou a Leda, assistente virtual da Prefeitura

Assistente Virtual
cross